Câmara de Janaúba não aprova mudança na Lei Orgânica sobre emendas impositivas

Projeto tentou alterar o cálculo das emendas parlamentares impositivas no município, mas foi derrotado por 8 a 7. A não aprovação deixa vigentes as regras atuais, o que pode limitar verba para algumas instituições.

Nesta sessão ordinária da Câmara Municipal de Janaúba, o Plenário votou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria conjunta dos vereadores Almir Dias Santos, Augusto Wagner de Jesus Costa, Valdeir dos Santos Silva, Américo Soares de Oliveira Neto e Gilberto Dias Neves. A proposta visava alterar a redação do § 2º e suprimir o § 3º do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Janaúba, com o objetivo de adequar a base de cálculo das emendas parlamentares impositivas ao disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Durante a votação, foram registrados 8 votos favoráveis e 7 contrários. Como a Lei Orgânica exige quórum qualificado para alteração — normalmente dois terços dos vereadores em dois turnos — a matéria não alcançou o número necessário para aprovação. Com isso, as regras vigentes permanecem inalteradas.

Para entender a relevância desse tema, é importante considerar os instrumentos em questão:

• As emendas impositivas são recursos orçamentários que os vereadores podem propor e que obrigam o Poder Executivo municipal a aplicar parte da Lei Orçamentária Anual conforme indicação parlamentar. Segundo fontes legislativas, “elas são instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições” no âmbito municipal.
• A Lei Orgânica Municipal é o documento normativo mais importante dentro da esfera municipal — “uma espécie de Constituição do município”, que organiza a administração pública local, os poderes municipais, e as formas de participação cidadã.

A proposta rejeitada pretendia reformular como se daria o cálculo dessas emendas no município, possivelmente impactando o montante de recursos que os vereadores poderão indicar para suas bases eleitorais ou para instituições locais. Com a rejeição, algumas instituições que dependem dessas emendas, ou bairros cujas demandas são tradicionalmente atendidas por esses instrumentos, podem permanecer com o status quo e eventuais ajustes ficam suspensos.

Os vereadores que votaram contra a proposta foram: Wiris Lopes, Maria Aparecida, João da Ambulância, Arlindo, Paulo do DG, Lucas Fernandes e Bruno de Cabedal.

A discussão segue como relevante para a população de Janaúba, pois a forma como as emendas são calculadas e aplicadas reflete diretamente a capacidade de atuação dos vereadores e a distribuição de investimentos locais. Fica pendente, portanto, nova iniciativa que possa ajustá-las ou a reapresentação da proposta em outro momento, quando novas articulações forem realizadas.