Ministro do STF determina prorrogação da CPMI do INSS e dá prazo ao Congresso para leitura do requerimento

Decisão do ministro André Mendonça estabelece prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso faça a leitura do pedido de prorrogação da comissão parlamentar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou nesta semana a prorrogação da CPMI do INSS. A decisão estabelece que o presidente do Congresso Nacional do Brasil, Davi Alcolumbre, tem o prazo de 48 horas para realizar a leitura do requerimento de prorrogação da comissão em plenário.

De acordo com o despacho, o ministro apontou possível omissão da presidência do Congresso em relação ao pedido apresentado por parlamentares para estender o funcionamento da comissão parlamentar mista de inquérito.

Na decisão, Mendonça determinou que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso adotem as providências necessárias para receber formalmente o requerimento e realizar a leitura do documento dentro do prazo estipulado.

Caso a leitura não seja feita dentro do período de 48 horas, a decisão também prevê uma alternativa: o presidente da comissão, o senador Carlos Viana, estará autorizado a prorrogar diretamente os trabalhos da CPMI.

A comissão foi criada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao sistema previdenciário brasileiro e atua com participação de deputados e senadores.

O pedido para prorrogação dos trabalhos foi apresentado por parlamentares que defendem a continuidade das investigações. Segundo informações divulgadas, o senador Carlos Viana e outros integrantes da comissão ingressaram com um mandado de segurança no STF solicitando a medida.

A decisão do Supremo busca garantir o andamento do processo institucional previsto para as comissões parlamentares de inquérito no Congresso Nacional.