Senador protocola projeto para revogar Lei 14.197/2021 — a chamada “Lei do Estado Democrático de Direito”

O projeto apresentado nesta quarta-feira (26) pretende eliminar os dispositivos da Lei 14.197/2021, mais conhecida como “Lei do Estado Democrático de Direito”, argumentando que suas normas abriram margem para interpretações “amplas e imprecisas” do Código Penal — o que, segundo o autor, teria levado a punições injustas.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) anunciou, em suas redes sociais, ter protocolado no Senado um projeto de lei que propõe a revogação da Lei 14.197/2021, frequentemente chamada de “Lei do Estado Democrático de Direito”. A justificativa apresentada por Viana aponta que a norma teria facilitado interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais no Código Penal, prejudicando a segurança jurídica e resultando em punições consideradas excessivas.

A Lei 14.197, sancionada em 1º de setembro de 2021, modificou o ordenamento jurídico brasileiro ao inserir no Código Penal o Título XII — “Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Com a medida, a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN), de 1983, foi revogada. A nova lei incluiu diversos tipos penais relacionados a crimes contra a soberania nacional, integridade territorial, instituições democráticas, o processo eleitoral e o funcionamento dos serviços essenciais.

Dentre os crimes tipificados pela lei estão, por exemplo:

• A tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito.
• Golpe de Estado, quando há empregação de violência ou grave ameaça contra governo legitimamente constituído.
• Atentado à soberania e à integridade nacional, espionagem, cooperação com grupos estrangeiros com vista à subversão da ordem, entre outros atos considerados graves.

O autor da proposta de revogação argumenta que a legislação, embora concebida para proteger a democracia, acabou se tornando um instrumento capaz de promover “abusos interpretativos” e violações da liberdade individual. Em sua justificativa, o senador afirma que a revisão da lei visa “devolver segurança jurídica, impedir excessos interpretativos e restabelecer o equilíbrio que o país perdeu”.

Além disso, o senador cita que a revogação beneficiaria “quem já foi injustamente atingido por interpretações além dos fatos” — referindo-se a cidadãos acusados em decorrência de dispositivos da lei. Entre os casos mencionados publicamente, ele destaca os episódios de 8 de janeiro de 2023 e aponta que a lei, na visão de seus defensores, foi aplicada de forma expansiva.

O projeto agora será submetido à apreciação das comissões competentes no Senado. Para tramitar com urgência, será necessário obter 27 assinaturas dos senadores. Caso seja aprovado, a revogação poderá gerar debates intensos sobre os limites da proteção penal ao regime democrático e os riscos de flexibilização no combate a crimes contra a ordem constitucional.

Críticos da proposta alertam que a extinção da lei pode enfraquecer a capacidade do Estado de enfrentar atos de ameaça à democracia, como golpes de Estado, sabotagem e violação da soberania nacional — crimes que até então não estavam tipificados no Código Penal.